Conselho de Ministros:
Decreto n.º 93/2014:
Altera os artigos 10, 11, 14, 18, 21, 28, 33, 39, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 76, 83, 85, 89, 86, 102, 105, 109, 111, 112 e 118 do Estatuto do Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 28/99, de 24 de Maio.
Decreto n.º 94/2014:
Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resídiuos Sólidos Urbanos.
Decreto n.º 95/2014:
Altera os artigos 1, 2, 6 ,7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 17 do Estatuto Orgânico do Centro de Pesquisa da História da Luta de Libertação Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 3/2008, de 9 de Abril.
Decreto n.º 96/2014:
Altera o artigo 39 do Estatuto da Autoridade Reguladora da Concorrência, aprovado pelo Decreto n.º 37/2014, de 1 de Agosto.
Decreto n.º 97/2014:
Aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.
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