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Havendo necessidade de rever a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, com vista a justar à dinâmica do desenvolvimento socio-económico em que o País se encontra, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178, da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I

Objecto,Âmbito,Regimes Especiais e Deſnições

ARTIGO 1

(Objecto)

A presente Lei define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante

remuneração.

ARTIGO 2

(Âmbito)

1. A presente Lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregador e trabalhador, nacional e estrangeiro de todos os ramos de actividade, que exerçam a sua actividade no País.
2. A presente Lei aplica-se também às relações jurídicas de trabalho constituídas entre pessoas colectivas de Direito Público e os seus trabalhadores, que não sejam funcionários do Estado ou cuja relação não seja regulada por legislação especí𿿿ca.
3. A presente Lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, às associações, organizações não-governamentais, sector cooperativo, no que respeita ao trabalhador assalariado, missões diplomáticas e consulares em relação ao trabalhador localmente contratado, organizações internacionais e outras pessoas singulares ou colectivas de Direito Privado.

4.São reguladas por legislação específica:

• As relações jurídicas de trabalho do funcionário e agente do Estado;
• As relações jurídicas de trabalho da pessoa ao serviço das entidades descentralizadas.