Tornando-se necessário ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, abreviadamente designado por INACE, criado pelo Decreto n.º 42/2004, de 29 de Setembro, às disposições do n º 3 do…
Lei do Trabalho
Havendo necessidade de rever a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, com vista a justar à dinâmica do desenvolvimento socio-económico em que o País se encontra, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178, da…
REGULAMENTO DA LEI DA CONCORRÊNCIA
Conselho de Ministros: Decreto n.º 93/2014: Altera os artigos 10, 11, 14, 18, 21, 28, 33, 39, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 76, 83, 85, 89, 86, 102, 105, 109, 111, 112 e 118 do Estatuto do…
LEI DA CONCORRÊNCIA
Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico da concorrência, a assembleia da republica, ao abrigo do disposto n.° 1 do artigo 179 da constituição da republica determina: CAPITULO IDisposições GeraisSECÇÃO 1Definições, objectivo e âmbito de aplicaçãoArtigo 1(Definições)As definições dos termos usados…
Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência
Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, abreviadamente designada por ARC, aprovado pelo Decreto n.º 37/2014, de 1 de Agosto, e alterado pelo Decreto n.º 96 /2014, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto n.º 6/2021,…