Tornando-se necessário ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, abreviadamente designado por INACE, criado pelo Decreto n.º 42/2004, de 29 de Setembro, às disposições do n º 3 do…
Lei do Trabalho
Havendo necessidade de rever a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, com vista a justar à dinâmica do desenvolvimento socio-económico em que o País se encontra, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178, da…