Tornando-se necessário ajustar as atribuições, gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, abreviadamente designado por INACE, criado pelo Decreto n.º 42/2004, de 29 de Setembro, às disposições do n º 3 do…
Lei do Trabalho
Havendo necessidade de rever a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, com vista a justar à dinâmica do desenvolvimento socio-económico em que o País se encontra, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 178, da…
Obrigatoriedade de Comunicação de Vagas de Emprego e de Estágios Pré-profissionais. | Decreto n.º 45/2023 de 3 de Agosto
Com objectivo de assegurar o acesso a informação e a previsibilidade das vagas de emprego e de estágio pré-profissional, o Governo aprovou o Regulamento de Comunicação de Vagas de Emprego e de Estágios Pré-profissionais – Decreto n.º 45/2023 de 3 de…