Conselho de Ministros: Decreto n.º 93/2014: Altera os artigos 10, 11, 14, 18, 21, 28, 33, 39, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 76, 83, 85, 89, 86, 102, 105, 109, 111, 112 e 118 do Estatuto do…
LEI DA CONCORRÊNCIA
Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico da concorrência, a assembleia da republica, ao abrigo do disposto n.° 1 do artigo 179 da constituição da republica determina: CAPITULO IDisposições GeraisSECÇÃO 1Definições, objectivo e âmbito de aplicaçãoArtigo 1(Definições)As definições dos termos usados…