Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência, abreviadamente designada por ARC, aprovado pelo Decreto n.º 37/2014, de 1 de Agosto, e alterado pelo Decreto n.º 96 /2014, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto n.º 6/2021,…
